A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB/MT intensificará a divulgação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários com a mensagem “Honorários Dignos: uma questão de justiça”. O selo desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB com a logomarca da Seccional será distribuído gratuitamente aos advogados e advogadas de Mato Grosso, incentivando-os a utilizarem o material em suas peças processuais.
Conforme o presidente e o vice-presidente da CDHA, Adriano Carrelo e Matheus Cunha, respectivamente, a ideia é “colar o selo nas petições sempre que houver discussão de honorários alertando para a importância do reconhecimento desse direito dos profissionais da advocacia”.
O lançamento oficial da campanha será na próxima solenidade de entrega de certidões, dia 4 de dezembro. Porém, aqueles que desejarem, também podem procurar a instituição para retirar o material junto à administração da Ordem gratuitamente.
Defesa em processos
A Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios vem atuando de forma contundente na defesa dos profissionais que têm recebido sentenças com valores aviltantes com a emissão de pareceres para embasar recursos nos quais a OAB/MT ingressa como assistente litisconsorcial. Em vários processos houve reconhecimento do aviltamento por parte do Tribunal de Justiça ou da Turma Recursal Única com a majoração dos valores. O artigo 24 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.
Os advogados que desejarem colaborar com o trabalho podem compor a referida comissão, bastando solicitar o ingresso ao presidente da Seccional. “Precisamos muito da colaboração dos colegas nesse trabalho de valorização dos honorários, seja com a fiscalização de grandes escritórios que também oferecem valores ínfimos para trabalhos no estado, seja na defesa dos casos em que há falta de respeito por algumas autoridades judiciais ou na conscientização dos colegas que devem cobrar o mínimo considerado na tabela”, pontuaram Adriano Carrelo e Matheus Cunha.
Campanha Nacional
O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia e instituiu mais uma ferramenta de divulgação. Trata-se do vídeo “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, material especialmente produzido para explicar de maneira ainda mais dinâmica a iniciativa e a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em valores insignificantes.
Clique aqui para acessar a Ouvidoria para comunicar aviltamento de honorários.
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