A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) defende melhorias no prédio da Polinter (Serviço de Polícia Interestadual) e a instalação, na unidade, de duas salas de Estado Maior. Esta é mais uma iniciativa da OAB-MT na defesa de prerrogativas constitucionais e estatutárias da advocacia.
A Polinter está passando por reforma e estruturação, para desempenhar seu papel no sistema prisional. Tem a competência de cumprir cartas precatórias e fazer capturas, além de também receber presos que não tenham sido detidos em flagrante.
Para tratar sobre o apoio institucional, o delegado adjunto da Polinter, Marcos Veloso, participou de reunião na Seccional, dia 27 de junho, junto ao secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MT, Flávio José Ferreira, ao presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), André Stumpf, e ao vice-presidente do TDP, Maurício Magalhães Neto.
Também participou da reunião o advogado Vinicius Kenji Tanaka, membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MT (COJAD), e o presidente da Comissão de Direito Carcerário da OAB-MT, Maury Borges da Silva, além do juiz da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, e da presidente do Conselho da Comunidade de Execução Penal de Cuiabá e Várzea Grande, Silvia Aparecida Tomaz.
O delegado solicitou à OAB-MT equipamentos e ao Conselho da Comunidade ajuda de custo para compra de materiais de construção. O valor seria oriundo de recursos do segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre Governo, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público e OAB-MT, em prol de melhorias no sistema penitenciário. De acordo com o delegado, as adequações da unidade estão sendo feitas com muito esforço e inclusive utilizando mão de obra de detentos.
Flávio Ferreira salientou que o sistema prisional estava abandonado e há muitos anos não se via reforma como a que está ocorrendo agora, com a vontade política do Governo, demais Poderes e instituições.
Ele explica que os recursos do TAC que estão sendo aplicados no sistema prisional são de ações judiciais, que retornaram ao erário.
“Conseguimos essa articulação, para que o recurso fosse destinado a reformas dos presídios, porque são cerca de 12 mil presos para pouco mais de 8 mil vagas. Então, as unidades estão superlotadas e precisam realmente de melhorias. A partir daí, foram feitos estes dois TACs. E nós, da OAB, fomos acionados, porque já temos participado de outras iniciativas, como na Penitenciária Ferrugem, em Sinop, e na PCE, no Presídio Feminino e no CCC, na Capital”, explica Flávio Ferreira, que representa a OAB no Conselho da Comunidade.
Após a reunião, o grupo fez uma visita ao prédio da Polinter.
O juiz Geraldo Fidelis aceitou o convite da OAB-MT e do delegado Veloso, para conhecer a unidade. Ele afirmou que realmente há uma fragilidade na atenção primária do sistema, na entrada no sistema prisional. “Alguns presos têm inclusive prerrogativas e a Polinter precisa de um espaço adequado para recebê-los, o que é um direito Constitucional. Em razão deste fato, vim conhecer o prédio e podemos pactuar, junto ao GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) e ao Conselho da Comunidade, algo que venha a encontro do cidadão mato-grossense”, comentou o magistrado.
A presidente do Conselho da Comunidade Silvia Aparecida Tomaz defendeu o acolhimento humanizado, não importando classe social ou o delito supostamente cometido. “A estrutura física é o mínimo para garantir dignidade”. Para ela, a mentalidade de que os presos merecem condições precárias não ajuda na transformação de vidas.
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